Em comunicado de 24 de agosto, o STJ apresentou regras para analisar a relevância da questão federal nos recursos especiais. Segundo o tribunal, o regime alcança recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.
A demonstração deve constar de tópico específico e fundamentado, com a indicação da importância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia. A proposta é concentrar a atuação da corte em questões com repercussão além do caso individual.
A publicação também explica a distribuição de competências entre os órgãos julgadores e a formação de precedentes. O comunicado remete à Lei 15.484/2026 e à Emenda Regimental 55 para consulta das regras.